Declaração de Rastreabilidade — Conformidade ANVISA
Em cumprimento ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 665, de 30 de março de 2022 (Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição de Dispositivos Médicos) e na RDC nº 751, de 26 de setembro de 2022 (Regulamento para Dispositivos Médicos), o declarante:
I. Declara que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras e correspondem à realidade do estabelecimento ou profissional cadastrado;
II. Autoriza a LAS FOR LIFE a verificar junto aos órgãos competentes (Receita Federal, CNES, CRM, ANVISA) a autenticidade dos dados informados;
III. Compromete-se a manter registros de rastreabilidade dos produtos adquiridos, conforme exigido pelas RDCs acima mencionadas, garantindo a identificação, localização e recuperação dos dispositivos médicos em toda a cadeia de distribuição;
IV. Ciência de que os produtos Durolane, SpineMED e Cellharvest são dispositivos médicos sujeitos a controle sanitário pela ANVISA, e que sua aquisição, armazenamento e distribuição devem observar as normas sanitárias vigentes;
V. Declara-se ciente de que o fornecimento está condicionado à aprovação cadastral pela equipe de Qualidade e Financeiro da LAS FOR LIFE, podendo ser solicitada documentação adicional durante o processo de análise.
O não cumprimento das obrigações acima poderá resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
